A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas comunica que está disponível no site da Prefeitura de São Carlos, o requerimento para as empresas pleitearem o incentivo fiscal de desconto no IPTU 2024. O link Incentivo Fiscal ICMS/Atividade Industrial http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/incentivo/ foi aberto em maio/2023 e os pedidos podem ser feitos até o próximo dia 31 de julho.
Conforme a Lei Municipal 13.692/2005 o desconto no IPTU é somente para imóveis nos quais se desenvolvam as atividades de empresas privadas, inclusive as de pequeno porte, estabelecidas no município de São Carlos.
Por meio dessa legislação, o IPTU dos imóveis nos quais se desenvolvam atividades de contribuintes do ICMS poderão obter descontos que podem chegar a 100% do valor original. Para receber esse incentivo, é necessário também ser declarante do valor adicionado, ter apresentado valor adicionado positivo nos dois exercícios anteriores ao exercício do requerimento de aplicação do incentivo e ter encaminhado à Secretaria Municipal de Receitas e Rendas por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação – GIAS mensais – e as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, bem como, os respectivos protocolos de entrega dessa documentação ao Estado. De acordo com a lei municipal, o locatário do imóvel onde a empresa está instalada também pode solicitar o desconto, desde que a obrigação de pagamento do IPTU esteja expressamente prevista no contrato de locação da empresa.
Já o incentivo à atividade industrial, equipara o valor do metro quadrado do terreno onde se localiza a indústria ao valor do Distrito Industrial Miguel Abdelnur, o que possibilita proporcionar maior competitividade às empresas de São Carlos que não estão localizadas nos distritos industriais.
Vale lembrar que esses benefícios não são cumulativos e, no caso de aprovação, é concedido o de maior desconto.
O link traz um formulário para que as empresas solicitem o desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2024. Outras informações sobre os benefícios podem ser obtidas pelos telefones (16) 3362-2986 ou através do e-mail: [email protected].